SALVE MULHER BRASILEIRA - Galdinosaqua

Mulheres de força, de coragem, de amor não faltam. ... Mais do que nunca merecem Igualdade nas relações afetivas, igualdade no trabalho, igualdade na vida. - Galdinosaqua
Lei Maria da Penha ------==-----Disque Denúncia - Anônima Mulher -

Art. 2o
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 5o
Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Art. 9o
Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:





Pena - Detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.